[APELACAO_1880_06_18]

Abstract

1. A escritura pública de compra e venda de escravos desfeita pelas partes por outra escritura não pode ser validada por um termo de conciliação; 2. São Iibertos os escravos, matriculados por pessoa ilegítima, que sobre eles não tem posse ou domínio; 3. A liberdade concedida pela mulher casada sem herdeiros forçados é válida cabendo nas forças da terça e meação