Browsing 1881 by Title

Now showing items 1-20 of 96

    • [ACAO CIVEL_1880_09_20] 

      Relator não designado; Joaquim Cavalcanti de Albuquerque e sua irmã D. Ermelinda Francisca de Paula (autores); Antonio Pinheiro da Palma e outros (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-09-20)
      1. Nulo é o testamento essencial e dolosamente alterado em sua íntegra e artificiosamente imposto ao testador que dessa alteração não teve ciência e nem conhecimento; 2. Sendo assim nulo o testamento, não produz o efeito ...

    • APELACAO COMERCIAL_1880_02_10 

      Relator não designado; José Pinto da Cunha Fernandes & Cª (apelantes); Joaquim Gonçalves Costa (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-02-10)
      Os juízes de direito nas comarcas gerais são competentes para julgar as causas comerciais, embora propostas como cíveis no juízo inferior

    • APELACAO COMERCIAL_1881_02_25 

      Relator não designado; Manoel José Carneiro (apelante); A companhia de fiação e tecidos de Pernambuco (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-02-25)
      A sociedade anônima sub-rogada nos direitos de uma sociedade comanditária, e obrigada pelo passivo desta, deve pagar o que a título de lucro constar do balanço da sociedade em comandita ter sido creditado a terceiro

    • APELACAO COMERCIAL_2857 

      Relator não designado; Antonio Carlos da Silva Braga (apelante); Francisco Thomaz Corrêa de Sá (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-10-29)
      Devendo-se por mais de um título da mesma natureza, começa a imputação do pagamento pelos juros estipulados e se, feito isto, o saldo devedor não for integralmente pago, o credor retém em si todos os títulos até a completa ...

    • APELACAO COMERCIAL_3109 

      Relator não designado; Francisco Louzada Marcenal (apelante); Pacheco & Hill (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-04-08)
      Responsabilidade dos sócios para com terceiros, depois de retirados da sociedade - Inteligência do art. 343 do Código comercial

    • APELACAO COMERCIAL_3492 

      Relator não designado; João Dias Quintas (apelante); D. Maria Albelina Borges de Moraes (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-10-14)
      Insinuação não é necessária nos pactos antenupciais de separação de bens e dotes, embora estes excedam o valor que a lei marca para a validade das doações inter vivos

    • APELACAO CRIME_1111 

      Relator não designado; O juízo (apelante); Salvador, ex-escravo de José Gavinho Vianna (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-09-05)
      Escravo que mata o feitor e é abandonado pelo senhor no correr do processo, incorre na penalidade do Cód. criminal e não da Lei de 10 de Junho de 1835 - Não constitui nulidade do julgamento a irregularidade do quesito ...

    • APELACAO CRIME_1169 

      Relator não designado; A Justiça por seu promotor (apelante); Luiz Ignacio de Amorim (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-09-20)
      Constitui nulidade de julgamento o ser passada a certidão de incomunicabilidade do júri por oficial de justiça analfabeto, assinando outrem a seu rogo

    • APELACAO CRIME_1173 

      Relator não designado; Dr. Eduardo José de Moraes (apelante); Reynaldo von Kruger (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-08-19)
      Férias - nulo é o processo por crime de injúrias impressas, feito em tempo de férias

    • APELACAO CRIME_1176 

      Relator não designado; O juízo (apelante); Manoel Pereira Pinto e Maria Pinto do Nascimento (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-08-19)
      Não constitui nulidade o ter sido feito o quesito de cumplicidade em termos genéricos; isto é: se o réu concorreu diretamente para que fosse por outrem cometido o crime - sem especificar-se o modo porque foi esse concurso prestado

    • APELACAO CRIME_1203 

      Relator não designado; O juízo (apelante); Antonio Barreiros (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-09-09)
      A disposição do art. 332 do Cód. do Proc. Crim., à que se refere o art. 29 § 1º da lei da reforma judiciária, tanto se refere ao quesito sobre o fato principal como sobre as circunstâncias agravantes

    • APELACAO CRIME_1205 

      Relator não designado; O juízo (apelante); João Caetano Melchior Gonçalves (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-07-15)
      É nulidade do processo ter sido o julgamento do lançamento do autor proferido pelo juiz municipal, devendo sê-lo pelo juiz de direito

    • APELACAO CRIME_1212 

      Relator não designado; Narcêo Pinto Machado (apelante); A justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-07-15)
      Crimes conexos: são julgados pelos juízes de direito, os crimes de ferimentos cometidos em ato de resistência, classificada na 1ª parte do art. 116 do Cód. Criminal

    • APELACAO CRIME_1223 

      Relator não designado; Benedicto, escravo (apelante); A justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-09-20)
      A pena de galés temporária imposta a escravo não é substituída pela de prisão com trabalho, nos termos do art.·311 do Cód. Criminal. A falta de observância do art. 341 do Reg. n. 120, quanto á junção do recibo da cópia do ...

    • APELACAO CRIME_1271 

      Relator não designado; Bacharel José Agostinho dos Reis (apelante); José Luiz da Silva Coelho (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-11-04)
      O privilégio de foro de que gozão os desembargadores não são extensivo aos lentes, a quem cabem as honras desse cargo. Em um mesmo processo policial podem ser tratados dois ou mais crimes da alçada, cometidos pelo mesmo ...

    • APELACAO CRIME_1275 

      Relator não designado; Manoel Augusto de Vasconcellos (apelante); A justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-11-08)
      Constitui nulidade do julgamento do júri ser este presidido em comarca especial, pelo juiz substituto, sem haver sido percorrida a escala da substituição dos juízes de direito

    • APELACAO CRIME_1878_05_31_2 

      Relator não designado; Sabino Dias Barreto (apelante); Agostinho Faria de Oliveira (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-05-31)
      É incompetente o juiz de direito para julgar o perdão do ofendido, tendo subido e estando afeta ao Tribunal da Relação a apelação interposta da sentença que homologou a decisão do júri

    • APELACAO CRIME_1880_07_09 

      Relator não designado; O juiz de direito (apelante); Marcellino dos Santos Maciel (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-07-09)
      Juiz de direito não pode, conhecendo do recurso de pronúncia do réu como incurso nas penas do art. 205 do Código criminal, absolver o mesmo réu sob fundamento de haver cometido o crime violentado por medo irresistível: é ...

    • APELACAO CRIME_1880_08_17 

      Relator não designado; O juizo (apelante); João de Deus dos Santos (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-08-17)
      Apelação ex-officio não se dá da sentença que impõe pena de prisão com trabalho em substituição da de galés perpétuas

    • APELACAO CRIME_1880_10_30 

      Relator não designado; O juízo de direito da comarca do mar de Espanha (apelante); Felix Rodrigues da Silva, e Laurindo, escravo de José Pedro Gomes (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-10-30)
      Interpretação do art. 332 do Código do Processo Criminal