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    • APELACAO CRIME_1878_05_31_2 

      Relator não designado; Sabino Dias Barreto (apelante); Agostinho Faria de Oliveira (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-05-31)
      É incompetente o juiz de direito para julgar o perdão do ofendido, tendo subido e estando afeta ao Tribunal da Relação a apelação interposta da sentença que homologou a decisão do júri

    • [RECURSO_1879_01_21] 

      Relator não designado; A justiça (autora); Clementino José Pereira Guimarães e outros (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-01-21)
      Não podem cometer o crime de fingimento os vereadores do quatriênio findo que assumem as funções desse cargo

    • [APELACAO_1879_04_25] 

      Relator não designado; João dos Santos Bandeira (apelante); A viúva e filhos de M. Teixeira da Silva (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-04-25)
      1. Não se pode alegar no inventário a nulidade de instituição de herdeiros feita pelo testador. Esta questão é de alta indagação, e só tem lugar por ação ordinária; 2. A sentença dada em dia feriado é nula; 3. A escritura ...

    • [APELACAO_1879_09_05] 

      Relator não designado; Jesuina e seus filhos (autores) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-09-05)
      Questão de liberdade

    • APELACAO_657 

      Relator não designado; O Dr. Juiz de Direito do Mar de Espanha (apelante); Antonio José Luciano (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-10-03)
      Nulidade do julgamento pela irregularidade dos quesitos, e incongruência das respostas do júri

    • APELACAO COMERCIAL_1880_02_10 

      Relator não designado; José Pinto da Cunha Fernandes & Cª (apelantes); Joaquim Gonçalves Costa (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-02-10)
      Os juízes de direito nas comarcas gerais são competentes para julgar as causas comerciais, embora propostas como cíveis no juízo inferior

    • APELACAO_1880_06_04 

      Relator não designado; Mariana e suas filhas (autoras) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-06-04)
      Questão de liberdade

    • [APELACAO_1880_06_18] 

      Não designado; O juiz de direito de Passos (apelante); João Candido de Mello e Souza (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-06-18)
      1. A escritura pública de compra e venda de escravos desfeita pelas partes por outra escritura não pode ser validada por um termo de conciliação; 2. São Iibertos os escravos, matriculados por pessoa ilegítima, que sobre ...

    • APELACAO CRIME_1880_07_09 

      Relator não designado; O juiz de direito (apelante); Marcellino dos Santos Maciel (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-07-09)
      Juiz de direito não pode, conhecendo do recurso de pronúncia do réu como incurso nas penas do art. 205 do Código criminal, absolver o mesmo réu sob fundamento de haver cometido o crime violentado por medo irresistível: é ...

    • APELACAO CRIME_1880_08_17 

      Relator não designado; O juizo (apelante); João de Deus dos Santos (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-08-17)
      Apelação ex-officio não se dá da sentença que impõe pena de prisão com trabalho em substituição da de galés perpétuas

    • [APELACAO_1880_08_20] 

      Relator não designado; O juiz de direito de Canavieiras (apelante); O vigário Lucio de Souza Neves, senhor da libertanda Henriqueta (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-08-20)
      É nulo o arbitramento para alforria no qual se deixa de observar o processo estabelecido no art. 197 e seguintes do reg. n. 737 de 25 de novembro de 1850

    • PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1880_08_27 

      Relator não designado; Manoel Gonçalves da Costa (queixoso); O desembargador José Antonio da Rocha Vianna, chefe de polícia da Bahia (querelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-08-27)
      O privilégio que os desembargadores têm de serem julgados, pelo Supremo Tribunal de Justiça não prevalece, quando eles aceitam o cargo de chefe de polícia. Inteligência dos arts. 1 § 5, 18, e 29 § 2 da Lei da reforma n. ...

    • RECURSO CRIME_1880_09_14 

      Relator não designado; O juízo (recorrente); João Joaquim Mendes da Rocha (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-09-14)
      Processo de responsabilidade por percepção de custas indevidas

    • [EXCECAO_1880_10_02] 

      Relator não designado; Manoel Rodrigues Barroca (excipiente); Ananias Augusto Pereira de Valasco (excepto) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-10-02)
      Endosso à ordem ou incompleto somente confere poderes de mandatário - O endossado, nessas condições, é parte ilegítima para acionar o devedor, como se fosse credor ou dono do título ajuizado

    • RECURSO CRIME_1023 

      Brito, Xavier de; João Baptista da Graça Lima (recorrente); O juízo de direito da comarca de S. João da Barra (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-10-12)
      Queixa por crime de responsabilidade capitulado no art. 129 do Código Criminal deve ser recebida embora não venha logo acompanhada de provas de algum dos requisitos exigidos naquele artigo, o que pode verificar-se no ...

    • [PROCESSO DE INVENTARIO_1880_10_22] 

      Relator não designado; Capitão Joaquim Corrêa Leite e outros, herdeiros e sucessores de Fortunato Pereira Leite (apelantes); Capitão Joaquim Corrêa Leite e outros, herdeiros e sucessores de Fortunato Pereira Leite (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-10-22)
      1. Processo de inventário, iniciado no juízo da provedoria, deve ser transferido para o juízo dos órfãos, e ali prosseguir em seus ulteriores termos, se, em meio do seu curso, na frase anterior à partilha, falece algum dos ...

    • [PROCESSO CRIME_1880_10_26] 

      Relator não designado; Roberto Tavares (recorrido); Antonio José Malheiros Junior (recorrente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-10-26)
      1. O leiloeiro não é empregado público; 2. O decreto n.858 de 10 de novembro de 1851, que estabelece regimento para os agentes de leilão, na parte penal, somente, compreende - a praça da capital do império, e não pode ser ...

    • APELACAO COMERCIAL_2857 

      Relator não designado; Antonio Carlos da Silva Braga (apelante); Francisco Thomaz Corrêa de Sá (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-10-29)
      Devendo-se por mais de um título da mesma natureza, começa a imputação do pagamento pelos juros estipulados e se, feito isto, o saldo devedor não for integralmente pago, o credor retém em si todos os títulos até a completa ...

    • APELACAO CRIME_1880_10_30 

      Relator não designado; O juízo de direito da comarca do mar de Espanha (apelante); Felix Rodrigues da Silva, e Laurindo, escravo de José Pedro Gomes (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-10-30)
      Interpretação do art. 332 do Código do Processo Criminal

    • REVISTA COMERCIAL_9613 

      Travassos, Manoel José de Freitas; Eduardo Pellew Wilson Junior (recorrente); Dr. Daniel Pedro Ferro Cardoso (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-11-24)
      Contrato de empreitada -·Acórdão lavrado contra o vencido