• [EXCECAO_1880_10_02] 

  Relator não designado; Manoel Rodrigues Barroca (excipiente); Ananias Augusto Pereira de Valasco (excepto) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-10-02)

  Endosso à ordem ou incompleto somente confere poderes de mandatário - O endossado, nessas condições, é parte ilegítima para acionar o devedor, como se fosse credor ou dono do título ajuizado

• APELACAO COMERCIAL_3492 

  Relator não designado; João Dias Quintas (apelante); D. Maria Albelina Borges de Moraes (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-10-14)

  Insinuação não é necessária nos pactos antenupciais de separação de bens e dotes, embora estes excedam o valor que a lei marca para a validade das doações inter vivos

• APELACAO COMERCIAL_1880_02_10 

  Relator não designado; José Pinto da Cunha Fernandes & Cª (apelantes); Joaquim Gonçalves Costa (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-02-10)

  Os juízes de direito nas comarcas gerais são competentes para julgar as causas comerciais, embora propostas como cíveis no juízo inferior

View more