• [EXCECAO_1880_10_02] 

  Não designado; Manoel Rodrigues Barroca (excipiente); Ananias Augusto Pereira de Valasco (excepto) (Supremo Tribunal Federal, 1880-10-02)

  Endosso à ordem ou incompleto somente confere poderes de mandatário - O endossado, nessas condições, é parte ilegítima para acionar o devedor, como se fosse credor ou dono do título ajuizado

• AGRAVO DE INSTRUMENTO_267 

  Não designado; Francisco Pereira da Silva (agravante); Vasconcellos & Figueiredo (agravados) (Supremo Tribunal Federal, 1881-11-15)

  Falência de negociante que não sabe escrever pode ser aberta a requerimento do credor por contas de venda reconhecidas e assinadas pela mulher do devedor, provando-se a cessação de pagamentos

• AGRAVO COMERCIAL_2899 

  Não designado; Carlos Pereira Rego e Bernardo J. da Cunha Moreira (agravantes); André Gonçalves de Oliveira (agravado) (Supremo Tribunal Federal, 1881-11-25)

  Farmacêuticos são negociantes; e as contas de seu débito são sujeitos à jurisdição comercial

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