REVISTA CIVEL_9619
| dc.contributor.author | Valdetaro, Manoel de Jesus | |
| dc.contributor.author | O Bacharel Didimo Agapito da Veiga (recorrente); Francisco Cabral e outros (recorridos) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Innocencio Marques de Araujo Goes (Barão de Araujo Goes); Custodio Manoel da Silva Guimarães; Manoel de Jesus Valdetaro (relator); João Lopes da Silva Coito (revisor); Francisco Balthazar da Silveira (revisor) | |
| dc.date.accessioned | 2022-01-19T18:43:30Z | |
| dc.date.available | 2022-01-19T18:43:30Z | |
| dc.date.issued | 1880-03-23 | |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.8, n.23, 1880, p. 233-318 | pt_BR |
| dc.identifier.issn | REVISTA CIVEL_9619 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3721 | |
| dc.description | 1. A acção de nullidade de testamento em que são interessados herdeiros menores e maiores não é preciso que preceda conciliação; 2. Os filhos menores, havidos no tempo da viuvez do pai, podem ser reconhecidos por este, por escriptura publica ou testamento, para que concorrão a herança com os filhos legitimos havidos anteriormente - Intelligencia da lei de 2 de Setembro de 1847; 3. Factos e circumstancias que não importão nullidade do testamento | pt_BR |
| dc.description.abstract | 1. A ação de nulidade de testamento em que são interessados herdeiros menores e maiores não é preciso que preceda conciliação; 2. Os filhos menores, havidos no tempo da viuvez do pai, podem ser reconhecidos por este, por escritura pública ou testamento, para que concorram a herança com os filhos legítimos havidos anteriormente - Inteligência da lei de 2 de setembro de 1847; 3. Fatos e circunstâncias que não importam nulidade do testamento | pt_BR |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal de Justiça | pt_BR |
| dc.subject | Testamento | pt_BR |
| dc.subject | Nulidade | pt_BR |
| dc.subject | Herdeiro | pt_BR |
| dc.subject | Filho legítimo | pt_BR |
| dc.title | REVISTA CIVEL_9619 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
