APELACAO CRIMINAL_1880_07_02

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Date
1880-07-02
Author
Relator não designado
Antonio Felix do Rego Pinto (apelante); A justiça (apelada)
Metadata
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Abstract
Para ter lugar o julgamento do réu, ausente, processado por crime afiançável de que trata o Dec. n. 707 de 9 de outubro de 1850, é necessário que essa ausência fique reconhecida por meio de citação edital
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3709
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