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REVISTA CIVEL_9584

dc.contributor.authorLisboa, José Baptista de
dc.contributor.authorAndré, Josepha e Boaventura (recorrente); A herança de José Alves de Faria (recorrida)
dc.contributor.otherMinistros participantes: José Baptista de Lisboa (relator); Antonio Simões da Silva (revisor); Albino José Barboza de Oliveira (Conselheiro Barboza) (revisor)
dc.date.accessioned2021-11-25T23:25:33Z
dc.date.available2021-11-25T23:25:33Z
dc.date.issued1880-06-16
dc.identifier.citationO Direito, v.8, n.22, 1880, p. 502-510pt_BR
dc.identifier.issnREVISTA CIVEL_9584
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3639
dc.descriptionAs alforrias, concedidas em testamento de mão commum feito entre conjujes, só prevalecem na medida das forças da terça do conjuje fallecido, si este tem herdeiro necessario; pouco importando que tal herdeiro faça desistencia da herança em favor do conjuje sobreviventept_BR
dc.description.abstractAs alforrias, concedidas em testamento de mão comum feito entre cônjuges, só prevalecem na medida das forças da terça do cônjuge falecido, se este tem herdeiro necessário; pouco importando que tal herdeiro faça desistência da herança em favor do cônjuge sobreviventept_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectEscravopt_BR
dc.subjectAlforriapt_BR
dc.subjectLiberdade individualpt_BR
dc.subjectTestamentopt_BR
dc.subjectHerdeiropt_BR
dc.subjectDívidapt_BR
dc.subjectPagamentopt_BR
dc.subjectBrasil. Decreto n. 5.135, de 13 de novembro de 1872 Art 00027pt_BR
dc.titleREVISTA CIVEL_9584pt_BR
dc.typeOtherpt_BR


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REVISTA CIVEL_9584.pdf
Size:
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Format:
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