REVISTA CIVEL_9584

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Data
1880-06-16
Autor
Lisboa, José Baptista de
André, Josepha e Boaventura (recorrente); A herança de José Alves de Faria (recorrida)
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Resumo
As alforrias, concedidas em testamento de mão comum feito entre cônjuges, só prevalecem na medida das forças da terça do cônjuge falecido, se este tem herdeiro necessário; pouco importando que tal herdeiro faça desistência da herança em favor do cônjuge sobrevivente
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3639
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