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CONFLITO DE JURISDICAO_1879_09_09

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorConflito de jurisdição entre o juiz de direito de Vianna e o juiz municipal de Vianna
dc.contributor.otherMinistros participantes: Soares (presidente); José Baptista de Lisboa; A. A. da Silva; Lacerda; Catanho (fui presente)
dc.date.accessioned2021-11-22T20:09:22Z
dc.date.available2021-11-22T20:09:22Z
dc.date.issued1879-09-09
dc.identifier.citationO Direito, v.8, n.22, 1880, p. 287-292pt_BR
dc.identifier.issnCONFLITO DE JURISDICAO_1879_09_09
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3607
dc.description1. Competencia do juiz para homologar o contracto da prestação de serviços que faz o escravo com terceiro que lhe empresta a importancia devida para a sua liberdade, sendo dita importancia superior a 500§000; 2. Incumbe ao juiz municipal obedecer e cumprir as determinações do juiz de direito, visto ser este seu superior legitimo e de quem recebe instrucções; 3. A inobservancia de taes determinações pelo juiz inferior não é caso de conflitopt_BR
dc.description.abstract1. Competência do juiz para homologar o contrato da prestação de serviços que faz o escravo com terceiro que lhe empresta a importância devida para a sua liberdade, sendo dita importância superior a 500$000; 2. Incumbe ao juiz municipal obedecer e cumprir as determinações do juiz de direito, visto ser este seu superior legítimo e de quem recebe instruções; 3. A inobservância de tais determinações pelo juiz inferior não é caso de conflitopt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectEscravopt_BR
dc.subjectPrestação de serviçospt_BR
dc.subjectEmpréstimopt_BR
dc.subjectLiberdade individualpt_BR
dc.subjectJuizpt_BR
dc.subjectPoderes e atribuiçõespt_BR
dc.titleCONFLITO DE JURISDICAO_1879_09_09pt_BR
dc.typeOtherpt_BR


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CONFLITO DE JURISDICAO_1879_09 ...
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  • 1880
    Jurisprudência do STF publicada na revista O Direito a partir de 1880.

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