CONFLITO DE JURISDICAO_1879_09_09

Abstract

1. Competência do juiz para homologar o contrato da prestação de serviços que faz o escravo com terceiro que lhe empresta a importância devida para a sua liberdade, sendo dita importância superior a 500$000; 2. Incumbe ao juiz municipal obedecer e cumprir as determinações do juiz de direito, visto ser este seu superior legítimo e de quem recebe instruções; 3. A inobservância de tais determinações pelo juiz inferior não é caso de conflito