APELACAO CIVEL_1879_05_20
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Supremo Tribunal de Justiça
Abstract
O herdeiro, que adquire, pelo fato da sucessão, a posse civil da herança com todos os efeitos do natural, pode invocar, como qualquer outro possuidor, os interditos retinendoe ou recuperandoe possessionis contra aquele, que recusa entregar-lhe os bens, que lhe couberam em partilha
Description
O herdeiro, que adquire, pelo facto da successão, a posse civil da herança com todos os effeitos da natural, póde invocar, como qualquer outro possuidor, os interdictos retinendoe ou recuperandoe possessionis contra aquelle, que recusa entregar-lhe os bens, que lhe couberão em partilha
Keywords
Herdeiro, Herança, Partilha, Alienação de bens, Esbulho possessório, Conciliação
Citation
O Direito, v.8, n.21, 1880, p. 517-520