APELACAO CIVEL_1879_05_20

Abstract

O herdeiro, que adquire, pelo fato da sucessão, a posse civil da herança com todos os efeitos do natural, pode invocar, como qualquer outro possuidor, os interditos retinendoe ou recuperandoe possessionis contra aquele, que recusa entregar-lhe os bens, que lhe couberam em partilha