REVISTA CIVEL_9490

Abstract

1. A dívida constituída por letras, ratificada depois por escritura pública, tem por título principal esta e não aquelas; 2. O traspasse que o credor, por tal escritura, faz dos seus, direitos a um seu primo irmão não precisa de ser provado por escritura pública; 3. Efeitos de endosso em branco, sem data, antes e depois do Código Comercial; 4. A falta de assinação da dilação probatória em audiência não é nulidade substancial, se a dilação correu com intimação das partes