REVISTA CIVEL_9509

Abstract

1. Havendo contestação sobre o ponto de partida do rumo que se pretende verificar e aviventar, não se pode executar a demarcação estabelecendo a linha divisória entre duas propriedades, sem que as partes sejam ouvidas e convencidas em ação competente; 2. Competência de juiz para medição de terras pertencentes a dois municípios diversos; 3. A habilitação posterior não supre a nulidade dos atos anteriores praticados sem essa formalidade legal