A quitação, dada ao falido pelos credores em número legal, obsta que o mesmo falido possa ser condenado a pagar dívida de credor que, sendo convocado por editais, deixou de comparecer à reunião em que se deliberou sobre a quitação

1. O herdeiro, como o terceiro prejudicado, pode opor em defesa a nulidade proveniente da simulação da letra demandada; 2. A simulação pode ser provada por presunções

Perdura a responsabilidade social do sócio pelos atos do consórcio, praticados mesmo depois da dissolução da sociedade, se ela não teve lugar na forma da lei

1. Não deve ser posto em Iiberdade até a decisão da relação, o réu preventivamente preso como indiciado em crime inafiançável a favor de quem tenha entretanto o juiz de direito proferido sentença em conformidade do art. ...

O acórdão que anula por falta de base, todo processo, aproveita não só ao réu que apelou da sentença condenatória, como ao co-réu, condenado e preso, que não usou de recurso algum

1. Requisitos indispensáveis para que o juiz formador da culpa possa julgar improcedente o procedimento criminal contra o menor de 14 anos. Não se verificando esses requisitos deve o menor responder perante o júri; 2. ...

Nos crimes policiais - o juiz de direito substituto não pode organizar o processo sem delegação do juiz de direito

1. Não se toma conhecimento da apelação ex-officio se não consta que ela foi interposta imediatamente, antes de lavrada a sentença; 2. A rescisão do lançamento do queixoso ordenada pela relação, em grau de recurso, não ...

A decisão da apelação nos processos por crime previsto no art. 2° da lei do 18 de setembro de 1850, cabe aos juízes de direito? O promotor público é parte nesses processos?

1. A posse, por muitos anos, dos bens da herança estabelece a presunção de partilha; 2. As partilhas amigáveis entre irmãos podem ser provadas por testemunhas; 3. A nulidade por falta de pagamento de sisa só produz efeitos ...