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    • APELACAO COMERCIAL_3266 

      Teixeira, Luiz Carlos de Paiva; Joaguim José Chaves (apelante); O coronel Manoel Teixeira de Magalhães Leite Junior (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-09-17)
      Perdura a responsabilidade social do sócio pelos atos do consórcio, praticados mesmo depois da dissolução da sociedade, se ela não teve lugar na forma da lei

    • JURISDICAO CRIMINAL_1877_06_12 

      Relator não designado; O promotor público da Fortaleza (recorrente); Raymundo Luiz da Costa, conhecido por Barqueiro (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-06-12)
      A condenação de um indivíduo, no foro militar, por um certo delito, não obsta a pronúncia e condenação de outro indivíduo pelo mesmo delito, no foro comum

    • REVISTA COMERCIAL_9098 

      Relator não designado; José Mendes de Oliveira Castro e outros (recorrentes); A diretoria do Banco do Comércio (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-07-11)
      O devedor não pode usar da medida de depósito em pagamento desde que não há litígio entre terceiros que disputem a qualidade de legítimo credor

    • APELACAO_91 

      Relator não designado; O juízo (apelante); D. Senhorinha Candida de Assis, João Antonio da Silva e Manoel Antonio da Silva (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-02-19)
      1. A posse, por muitos anos, dos bens da herança estabelece a presunção de partilha; 2. As partilhas amigáveis entre irmãos podem ser provadas por testemunhas; 3. A nulidade por falta de pagamento de sisa só produz efeitos ...

    • [CRIME DE INJURIAS VERBAIS_1878_08_26] 

      Relator não designado; D. Maria José Pereira de Burgos (autora); Euclides Raymundo Lourido de Lima (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-08-26)
      Crime de injúrias verbais - Não é suspeito o tabelião para lavrar o instrumento de procuração de um seu parente próximo

    • SEQUESTRO_1878_09_02 

      Relator não designado; Odorico de Araújo Cantanhede e seus irmãos (suplicantes) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-09-02)
      Casos em que se pode mandar proceder ao sequestro dos bens do espólio que se trata de inventariar - Do despacho que manda levantar o sequestro não cabe agravo

    • APELACAO COMERCIAL_1878_12_10 

      Relator não designado; João Fernandes Baptista (apelante); Manoel José de Faria e outro (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-12-10)
      A quitação, dada ao falido pelos credores em número legal, obsta que o mesmo falido possa ser condenado a pagar dívida de credor que, sendo convocado por editais, deixou de comparecer à reunião em que se deliberou sobre a quitação

    • REVISTA CIVEL_9520 

      Guimarães, Custodio Manoel da Silva; José Martins dos Santos (recorrente); Carneiro Motta & C.ª (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-02-11)
      1. A citação não é nula por ter o oficial de justiça omitido na certidão a declaração de que leu o mandado ao citado, e de que este não quis contra fé; 2. Conhecendo de sentença que se limitou a pronunciar a nulidade do ...

    • PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1879_06_13 

      Relator não designado; João Gonçalves de Oliveira Freitas (recorrente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-06-13)
      O delegado de polícia que procede a inquérito de réus presos a ordem do juiz municipal, viola o art. 40 do Reg. de 22 de novembro de 1871?

    • RECURSO CRIME_1879_06_23 

      Relator não designado; Manoel Antonio Barbacena (recorrente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-06-23)
      O sentenciado a prisão simples, em crime afiançável, apelando da sentença condenatória, não é admitido a prestar fiança

    • RECURSO DE GRAÇA EX-OFFICIO_1879_06_28 

      Relator não designado; O Juiz de Direito ex-officio (recorrente); Athanasio, escravo (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-06-28)
      Nulidades do processo que obstam a imposição, e, portanto, à execução da pena de morte

    • RECURSO CRIME_1879_08_12 

      Relator não designado; O juízo (recorrente); João Baptista do Amaral (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-08-12)
      Erros cometidos por tabelião, com relação a aprovação de testamento, que não podem motivar sua responsabilidade criminal - Aplicação do art. 339 do Código do Processo Criminal

    • REVISTA CRIME_2341 

      Silva, Antonio Simões da; Jacintho Gomes de Moraes (recorrente); A Justiça (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-08-23)
      A apelação do réu, fundada em as nulidades que se deram no julgamento perante o júri em que foi condenado, devolve à relação o conhecimento de todas as preterições legais, e pode esse tribunal alterar a pena imposta, pondo-a ...

    • PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_188 

      Silva, Alexandre Bernardino dos Reis e; Os Drs. Rodrigo Augusto da Silva e Antonio da Silva Prado (denunciantes); o Dr. João Baptista Pereira, ex-presidente da província de S. Paulo (denunciado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-08-23)
      Competência dos presidentes de província, como executores das decisões de poder judiciário, em matéria eleitoral, para julgar se foi excedido o prazo dos recursos. Natureza das decisões em matéria criminal e extensão dos ...

    • REVISTA COMERCIAL_9473 

      Camara, José Mattoso de Andrade; Frederico Palm, Barão Augusto Frederico Theodoro Alexandre de Franckemberg Ludwigsdorff, testamenteiro de Henrique Ahrens (recorrentes); Frederico Palm, Barão Augusto Frederico Theodoro Alexandre de Franckemberg Ludwigsdorff, testamenteiro de Henrique Ahrens (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-09-24)
      Sob o fundamento de existência de comunhão de interesses deve, quem decaiu da ação fundada em sociedade, cujo contrato não foi exibido, ser atendido para o efeito de se mandar liquidar na execução os lucros e interesses à ...

    • REVISTA COMERCIAL_9485 

      Pinto, Antonio da Costa; Manoel Joaquim de Souza (recorrente); A companhia Imperial Fire Insurance e North British and Mercantil insurance (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-09-27)
      Seguro terrestre - Condições para que se julgue procedente o abandono do objeto segurado - Prova de que o objeto segurado tinha, na ocasião do incêndio, o valor que reza a apólice, deve ser exigida - Presunção de má fé do segurado

    • REVISTA CRIME_2237_2 

      Não designado; A Justiça (recorrente); Domingos Henriques Nogueira (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-10-24)
      Quando o libelo não assinala o tempo certo em que foi cometido o delito dá lugar a vício nos quesitos e motiva a nulidade do julgamento perante o júri

    • APELACAO COMERCIAL_2534 

      Relator não designado; Antonio José Joaquim de Almeida (apelante); D. Maria Rosa de Andrade e João Baptista Pacheco (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-10-28)
      1. O herdeiro, como o terceiro prejudicado, pode opor em defesa a nulidade proveniente da simulação da letra demandada; 2. A simulação pode ser provada por presunções

    • REVISTA CRIME_2326 

      Relator não designado; Maria Ferreira, por seu curador (recorrente); A Justiça (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-11-04)
      O parecer de peritos não profissionais é elemento insuficiente de prova do crime de infanticídio

    • REVISTA CIVEL_9490 

      Graça (Barão de Aracati), José Pereira da; Antonio Eduardo Macedonio, hoje seus herdeiros (recorrente); os herdeiros do finado desembargador Fernando Pacheco Jordão (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-11-05)
      1. A dívida constituída por letras, ratificada depois por escritura pública, tem por título principal esta e não aquelas; 2. O traspasse que o credor, por tal escritura, faz dos seus, direitos a um seu primo irmão não ...