• APELACAO CRIME_1880_10_08 

  Não designado; José Bernardo da Costa (apelante); Antonio José da Silva Coelho (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1880-10-08)

  Nulidades por falta de fórmulas em processo de alçada policial

• APELACAO CRIME_799 

  Não designado; Francisco Antonio d’Oliveira Gama (apelante); A justiça (apelada) (Supremo Tribunal Federal, 1880-10-01)

  Assinatura das respostas do júri por indivíduo que não consta ser juiz de fato e ter sido sorteado, e omissão do nome de juiz de fato que consta ter sido sorteado, não motivam a nulidade do julgamento perante o júri, tendo ...

• PROCESSOS DE RESPONSABILIDADE_1880_08_28 

  Uchôa, Ignácio José de Mendonça; O juízo de direito da comarca de Arêas (recorrente); Pedro Pinto Pacca, escrivão da delegacia do termo de Arêas (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1880-08-28)

  Inteligência do art. 164 do Código Criminal – Condições para a pronúncia no crime definido nesse artigo do Código

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