[APELACAO_1879_10_21]
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | O alferes lnnocencio José de Miranda e o soldado Ignacio Peixoto da Silva (apelantes) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Souza Leão (presidente); Domingues Silva; S. P. de Araujo Jorge; Gonçalves Rocha (vencido, votei pela nulidade do processado desde formação da culpa, para a qual não foram citados os apelantes nem se ordenou a sua citação, residindo eles então na vila de Bom Conselho, onde se achavam destacados, vioIando-se assim o art. 142 do Cód. do Proc. Crim.); A. P. Lobão; Toscano Barreto (vencido, pelo mesmo motivo supra, votei pela nulidade); S. Cardoso (vencido, votei pela nulidade do processo, por não terem sido intimados os réus, para assistirem à formação da culpa, estando presentes, como propõe o art, 142 do Cód. do Proc., e é jurisprudência dos tribunais; e além disto por ter sido o mesmo processo feito arariamente, sob o fútil pretexto de segredo de justiça em contrário do disposto no art. 147 do citado código, que permite semelhante procedimento, que na prática não se tem observado, no caso excepcional de não assistir a formada culpa o delinquente e seus sócios, quando ocultos ou foragidos, como bem explicou o aviso de 3 julho de 1863); Oliveira Maciel; Quintino de Miranda (vencido, votei pela nulidade de todo o processo por se ter dado, na formação da culpa, infração do preceituado no art. 142 do Cód. do Proc. Crim. e por entender que na apresentação dos quesitos à fl. 42 se dá confusão enquanto ao fato principal, tornando-se assim incertas as penas impostas pela sentença de fl. 45 v.); Sertorio | |
| dc.date.accessioned | 2021-10-18T19:45:22Z | |
| dc.date.available | 2021-10-18T19:45:22Z | |
| dc.date.issued | 1863-07-03 | |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.7, n.20, 1879, p. 709-710 | pt_BR |
| dc.identifier.issn | [APELACAO_1879_10_21] | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3410 | |
| dc.description | Citação do réo residente em lugar sabido é essencial para formação da culpa? | pt_BR |
| dc.description.abstract | Citação do réu residente em lugar sabido é essencial para formação da culpa? | pt_BR |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal de Justiça | pt_BR |
| dc.subject | Formação de culpa | pt_BR |
| dc.subject | Citação | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Código criminal (1830) Art 00201, Art 00206 | pt_BR |
| dc.title | [APELACAO_1879_10_21] | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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1879
Jurisprudência do STF publicada na revista O Direito a partir de 1879.