REVISTA CIVEL_9393
| dc.contributor.author | Travassos, Manoel José de Freitas | |
| dc.contributor.author | Francisco de Paula Alves, sua mulher e outros (recorrentes); Marcellino Fagundes do Nascimento e sua mulher (recorridos) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (relator); José Pereira da Costa Motta (revisor); Antonio Simões da Silva (revisor) | |
| dc.date.accessioned | 2021-10-14T13:05:20Z | |
| dc.date.available | 2021-10-14T13:05:20Z | |
| dc.date.issued | 1879-05-07 | |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.7, n.20, 1879, p. 611-655 | pt_BR |
| dc.identifier.issn | REVISTA CIVEL_9393 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3389 | |
| dc.description | É nullo o contracto antenupcial, exclusivo da communhão, celebrado pela pubere, orphã de pai e que não tem tutor ou curador, sem autorisação do juiz dos orphãos e assistencia de um curador - O consentimento da mãe da pubere não suppre a assistencia do curador e a licença do juiz. O contracto, assim nullo, não póde ser: ractificado na constância do matrimônio; e sua nullidade póde ser promovida em juizo dentro de 30 annos a contar da data da viuvez da pubere, afim de que se restabeleça o regimen da comunhão | pt_BR |
| dc.description.abstract | É nulo o contrato antenupcial, exclusivo da comunhão, celebrado pela púbere, órfã de pai e que não tem tutor ou curador, sem autorização do juiz dos órfãos e assistência de um curador - O consentimento da mãe da púbere não supre a assistência do curador e a licença do juiz. O contrato, assim nulo, não pode ser: ratificado na constância do matrimônio; e sua nulidade pode ser promovida em juízo dentro de 30 anos a contar da data da viuvez da púbere, a fim de que se restabeleça o regime da comunhão | pt_BR |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal de Justiça | pt_BR |
| dc.subject | Inventário | pt_BR |
| dc.subject | Partilha | pt_BR |
| dc.subject | Escritura | pt_BR |
| dc.subject | Herdeiro | pt_BR |
| dc.subject | Nulidade | pt_BR |
| dc.subject | Pacto antenupcial | pt_BR |
| dc.subject | Menor | pt_BR |
| dc.subject | Tutor | pt_BR |
| dc.subject | Assinatura – ausência | pt_BR |
| dc.title | REVISTA CIVEL_9393 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
