REVISTA CIVEL_9393

Abstract

É nulo o contrato antenupcial, exclusivo da comunhão, celebrado pela púbere, órfã de pai e que não tem tutor ou curador, sem autorização do juiz dos órfãos e assistência de um curador - O consentimento da mãe da púbere não supre a assistência do curador e a licença do juiz. O contrato, assim nulo, não pode ser: ratificado na constância do matrimônio; e sua nulidade pode ser promovida em juízo dentro de 30 anos a contar da data da viuvez da púbere, a fim de que se restabeleça o regime da comunhão