RECURSO CRIME_1876_08_04

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Data
1876-08-04
Autor
Relator não designado
O padre Thomaz Antonio da Silveira Bulcão pároco da freguesia de S. Vicente de Paula (recorrente); a justiça, por seu promotor (recorrida)
Metadados
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Resumo
O parocho é empregado público. E se casando órfãos menores sem licença do juiz, incorre crime do art. 247 do Cód. Crim. Esse crime é de responsabilidade
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3385
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