RECURSO CRIME_1876_08_04

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Date
1876-08-04Author
Relator não designado
O padre Thomaz Antonio da Silveira Bulcão pároco da freguesia de S. Vicente de Paula (recorrente); a justiça, por seu promotor (recorrida)
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O parocho é empregado público. E se casando órfãos menores sem licença do juiz, incorre crime do art. 247 do Cód. Crim. Esse crime é de responsabilidade
