APELACAO CIVEL_4310

Abstract

1. A nulidade do processo por ilegitimidade de parte e incompetência de juízo pode não ser decretada pelo fato de réu, revel, só a haver alegado por embargos a carta de adjudicação; 2. De quando se conta o prazo para apresentação da apelação no tribunal da relação?; 3. A transferência da letra, por via de endosso, importa transferência da hipoteca, que a garante?; 4. A renúncia de foro por parte do devedor hipotecante de mister que seja expressa na escritura de hipoteca?