HABEAS CORPUS_1879_06_10

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Date
1879-07-10
Author
Relator não designado
Luiz Francisco Antonio (paciente)
Metadata
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Abstract
No caso de condenação do réu submetido a 2º julgamento do júri, por ter sido absolvido no 1º, conta-se o tempo de prisão a que for condenado da data da condenação, e não da do 1º julgamento
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3332
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