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REVISTA CRIME_2343

dc.contributor.authorValdetaro, Manoel de Jesus
dc.contributor.authorA justiça (recorrente); Damazo Carlos de Oliveira (recorrido)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Antonio Simões da Silva (presidente); Barboza; Manoel de Jesus Valdetaro (relator); Antonio da Costa Pinto (revisor); João Lopes da Silva Coito (revisor); Francisco Balthazar da Silveira; Custodio Manoel da Silva Guimarães; José Mattoso de Andrade Camara; José Pereira da Graça (Barão de Aracati); Almeida; Alexandre Bernardino dos Reis e Silva; Manoel José de Freitas Travassos; Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque; José Pereira da Costa Motta; José Ignacio Accioli de Vasconcellos; Manoel Elizario de Castro Menezes
dc.date.accessioned2021-10-04T01:02:39Z
dc.date.available2021-10-04T01:02:39Z
dc.date.issued1879-09-03
dc.identifier.citationO Direito, v.7, n.20, 1879, p. 231-238pt_BR
dc.identifier.issnREVISTA CRIME_2343
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3328
dc.description1. Recurso de revista admitte-se da sentença pela qual, em gráo de appellação, o Juiz de direito julga prescripto o termo de bem viver; 2. O termo de bem viver é medida de policia administrativa, não é pena, e não prescrevept_BR
dc.description.abstract1. Recurso de revista admite-se da sentença pela qual, em grau de apelação, o juiz de direito julga prescrito o termo de bem viver; 2. O termo de bem viver é medida de polícia administrativa, não é pena, e não prescrevept_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectOfensapt_BR
dc.subjectConduta inconvenientept_BR
dc.subjectInfraçãopt_BR
dc.subjectMultapt_BR
dc.subjectPrisãopt_BR
dc.subjectPrescriçãopt_BR
dc.subjectJuiz de pazpt_BR
dc.subjectBrasil. Código de processo criminal (1832) Art 00012 Par 03, Art 00054, Art 00122pt_BR
dc.titleREVISTA CRIME_2343pt_BR
dc.typeOtherpt_BR


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Name:
REVISTA CRIME_2343.pdf
Size:
383.3Kb
Format:
PDF
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  • 1879
    Jurisprudência do STF publicada na revista O Direito a partir de 1879.

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