APELACAO CRIMINAL_853

Abstract

1. A citação edital é meio regular para serem chamados a juízo os réus de crimes afiançáveis e em que se podem livrar soltos; 2. Tem lugar apelar da sentença que julga nulo o processo por se haver procedido sem citação pessoal dos réus; 3. O tribunal de apelação pode julgar de meritis sobre o processo anulado em 1ª instância por defeito da citação