REVISTA CIVEL_9373

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Date
1879-04-30
Author
Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e
Antonio Joaquim Xavier de Mello (recorrente); José Innocencio Gomes do Amaral (recorrido)
Metadata
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Abstract
1. É nulo o título de concessão de terrenos de mangue sem atender-se ao direito de preferência dos posseiros; 2. Na discussão de embargos de terceiro pode-se decretar a nulidade do título, que notoriamente é nulo
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3283
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