REVISTA CIVEL_9446

Abstract

1. O não cumprimento das cláusulas de um contrato não o torna, ipso facto, nulo, se a nulidade não tiver sido estipulada expressamente; 2. O arrendamento, como obrigação pessoal, passa aos herdeiros das partes contratantes, e não pode ser rescindido sem o acordo de todos os interessados; 3. Ao locatário que contratou fazer obras no prédio, assigna-se prazo, com cominação, para que as faça; sem o que não se pode, por isso, pedir a rescisão, do contrato de locação