REVISTA CIVEL_9378

Abstract

A certidão do assento de casamento, feito em tempo, nos livros eclesiásticos, não é essencial para a prova do estado de casado. Tal prova pode dar-se por via de justificação em juízo competente, e é suficiente para motivar a nulidade do testamento do cônjuge, que, ocultando seu estado de casado, institui herdeiro a estranhos