RECURSO CRIME_656
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nos crimes de abuso de liberdade de imprensa deve ser recebida a queixa dada contra quem assignou as publicações, embora tenha sido outrem que se haja responsabilizado por elas
Descrição
Nos crimes de abuso de liberdade de imprensa deve ser recebida a queixa dada contra quem assignou as publicações, embora tenha sido outrem que se haja responsabilisado por ellas
Palavras-chave
Liberdade de imprensa, Liberdade de expressão, Abuso de direito, Queixa, Responsabilidade, Autoria principal, Publicação (tipo de documento), Brasil. Código criminal (1830) Art 00007 Par 03
Citação
O Direito, v.7, n.19, 1879, p. 168