PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_212

Relator não designado; Bacharel Arsenio Gonçalves Marques, juiz substituto da 2ª vara cível da comarca de Porto Alegre (queixoso); Bacharel Trajano Viriato de Medeiros, auditor de guerra e juiz de direito 1º suplente da 2ª vara cível da mesma comarca (acusado)

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Data

1878-03-29

Autor

Relator não designado

Bacharel Arsenio Gonçalves Marques, juiz substituto da 2ª vara cível da comarca de Porto Alegre (queixoso); Bacharel Trajano Viriato de Medeiros, auditor de guerra e juiz de direito 1º suplente da 2ª vara cível da mesma comarca (acusado)

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Resumo

1. Recusando o queixoso jurar a queixa, julgue-se nulo todo processo; 2. Inteligência de vários artigos do regimento das custas

URI

http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3176

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1879