REVISTA CIVEL_9331

Abstract

1. Os embargos infringentes do julgado não são remetidos: ao tribunal da Relação, se este deixou de tomar conhecimento, por ter sido apresentado fora de tempo, da apelação interposta da sentença que os embargos atacam; 2. A assinação de 10 dias é ação competente para o cessionário do credor hipotecário demandar o sucessor do devedor hipotecante; 3. Execução simultânea em bens situados em diversos termos; 4. Da caução ou penhor de créditos