AGRAVO DE INSTRUMENTO_136

Abstract

1. O prazo para apresentação na relação da Corte da apelação interposta nas comarcas do Rio de Janeiro é de 4 meses; 2. O indulto concedido aos eleitores para suspensão, no prazo da lei, dos processos em que forem autores ou réus, aproveita-lhes no caso de interposição de apelação; 3. Embargos de legítimo impedimento para seguimento da apelação