Tenente Manoel Ferreira Silva Wanderley (querelante); Os vereadores da câmara municipal da Januaria Dr. Francisco Fogaça Bittencourt, Marinho José Baptista e Benedicto José da Rocha (querelados)
É nulo o processo quando o juramento da queixa é prestado por procurador sem exibição de procuração, ou quando ela não contém poderes especiais para esse ato
