CONFLITO DE JURISDICAO_1878_09_27

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Date
1878-09-27
Author
Relator não designado
O juiz municipal do termo de Nova Friburgo; O delegado de polícia do mesmo termo
Metadata
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Abstract
A autoridade policial, e não a judiciária, é a competente para julgar a desistência do autor que requereu que o réu assinasse termo de bem viver
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3142
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