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dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorO administrador da massa falida de João José de Amorim Coelho (apelante); D. Emilia Kilian Coelho, hoje sua mãe D. Maria Kilian (apelada)
dc.contributor.otherMinistros participantes: José Tavares Bastos (presidente); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; C. Menezes; José Antonio de Magalhães Castro
dc.date.accessioned2021-08-16T22:47:59Z
dc.date.available2021-08-16T22:47:59Z
dc.date.issued1878-11-12
dc.identifier.citationO Direito, v.7, n.18, 1879, p. 356-357pt_BR
dc.identifier.issnAPELACAO COMERCIAL_1172
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3138
dc.descriptionIncompetente é o juizo da fallencia, para, por meio da acção summaria do art. 860 do Cod. Commercial, decidir da questão do pagamento do dote, movida pela mulher do fallido ; sendo esta questão essencialmente civel, e devendo ser julgada ao juizo comum, mediante acção própriapt_BR
dc.description.abstractIncompetente é o juízo da falência, para, por meio da ação sumária do art. 860 do Cód. Comercial, decidir da questão do pagamento do dote, movida pela mulher do falido; sendo esta questão essencialmente cível, e devendo ser julgada ao juízo comum, mediante ação própriapt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectFalênciapt_BR
dc.subjectCredorpt_BR
dc.subjectDomíniopt_BR
dc.subjectHipotecapt_BR
dc.subjectBrasil. Código comercial (1850) Art 00860, Art 00874pt_BR
dc.titleAPELACAO COMERCIAL_1172pt_BR
dc.typeOtherpt_BR


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  • 1879
    Jurisprudência do STF publicada na revista O Direito a partir de 1879.

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