APELACAO COMERCIAL_1172
Fecha
1878-11-12Metadatos
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Incompetente é o juízo da falência, para, por meio da ação sumária do art. 860 do Cód. Comercial, decidir da questão do pagamento do dote, movida pela mulher do falido; sendo esta questão essencialmente cível, e devendo ser julgada ao juízo comum, mediante ação própria