APELACAO COMERCIAL_1172

Abstract

Incompetente é o juízo da falência, para, por meio da ação sumária do art. 860 do Cód. Comercial, decidir da questão do pagamento do dote, movida pela mulher do falido; sendo esta questão essencialmente cível, e devendo ser julgada ao juízo comum, mediante ação própria