HABEAS CORPUS_1875_02_09

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Data
1875-02-09
Autor
Relator não designado
Luiz José da Costa e Silva e outros (pacientes)
Metadados
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Resumo
Sofre constrangimento ilegal o comerciante que, sob pena de desobediência, é intimado para a exibição dos seus livros fora dos casos legais
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3115
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