HABEAS CORPUS_42

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Date
1878-11-15
Author
Relator não designado
José Ferreira Leite (impetrante)
Metadata
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Abstract
O perdão do ofendido, seja ou não pessoa miserável, e a ação de natureza particular, não torna incompetente o juiz, para prosseguir no processo. Inteligência do § 2 do art. 18 da lei n. 2033 de 20 de setembro de 1871
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3114
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