REVISTA CIVEL_9230_2

Abstract

1. Só se diz decidida em grau de revista a causa em que há sentença proferida por uma relação revisora; 2. Toma-se conhecimento na execução dos embargos de nulidades, discutidas e decididas na ação, se sua matéria é consistente em direito; 3. Os tribunais brasileiros não têm competência para julgarem sobre as contestações que se suscitam com relação a um contrato; em que as partes estipularam fossem decididas pelas leis de um país estrangeiro