José Rodrigues de Brito, curador das heranças jacentes de Nictheroy e Lino Corrêa Torres (recorrentes); Belmiro Antonio Rodrigues e outros (recorridos)
1. Não é admissível ação rescisória contra os julgados de que se houver manifestado revista, tendo sido esta concedida ou não; 2. Inteligência. da Ord. liv. 3 tít. 75
