• [EMBARGOS_1879_10_14] 

  Relator não designado; O Dr. Nabor Carneiro Bezerra Cavalcante (embargante); Pedro Ozorio de Cerqueira (embargado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-10-14)

  Não constitui nulidade: A citação errada, feita no acordão, de um artigo de lei, desde que o julgado é conforme a Direito; Nem o fato de ser presidida por juiz suspeito a audiência em que se assinou prazo para o acordão ...

• [APELACAO_1879_10_21] 

  Relator não designado; O alferes lnnocencio José de Miranda e o soldado Ignacio Peixoto da Silva (apelantes) (Supremo Tribunal de Justiça, 1863-07-03)

  Citação do réu residente em lugar sabido é essencial para formação da culpa?

• REVISTA CRIME_2297_2 

  Relator não designado; Antonio Calos de Castro, juiz municipal suplente do termo de Curumbá (recorrente); A Justiça (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-10-10)

  Incorre nas penas do art. 159 do Cód. Crim. o juiz de direito que, em grau de recurso, conhece de um despacho que proferira como juiz municipal

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