• [APELACAO_1879_10_21] 

  Relator não designado; O alferes lnnocencio José de Miranda e o soldado Ignacio Peixoto da Silva (apelantes) (Supremo Tribunal de Justiça, 1863-07-03)

  Citação do réu residente em lugar sabido é essencial para formação da culpa?

• REVISTA CRIME_2327_2 

  Relator não designado; A Justiça (recorrente); Pacifico Dias Moreira (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-10-03)

  Nulidade do julgamento perante o júri por ter intervindo nele jurado que já tinha funcionado em outro julgamento na mesma causa

• REVISTA CRIME_2334_2 

  Relator não designado; A Justiça (recorrente); Manoel Sucupira de Carvalho (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-10-03)

  1. O promotor público não é obrigado a cingir-se no libelo, ao art. do código em que o juiz formador da culpa entendeu dever pronunciar o réu; 2. Quesito sobre o art. 16 § 7º do Cód. Crim. – Nulidade do julgamento pela ...

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