• [EMBARGOS_1879_10_14] 

  Relator não designado; O Dr. Nabor Carneiro Bezerra Cavalcante (embargante); Pedro Ozorio de Cerqueira (embargado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-10-14)

  Não constitui nulidade: A citação errada, feita no acordão, de um artigo de lei, desde que o julgado é conforme a Direito; Nem o fato de ser presidida por juiz suspeito a audiência em que se assinou prazo para o acordão ...

• AGRAVO COMERCIAL_1836 

  Relator não designado; Thiaqo Sobrinho & Cª (agravante); Antonio Joaquim Belinha (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-10-28)

  Detenção pessoal - Inteligência do art. 343 do Reg. Com. n. 737 de 25 de novembro de 1850

• [APELACAO_1879_10_21] 

  Relator não designado; O alferes lnnocencio José de Miranda e o soldado Ignacio Peixoto da Silva (apelantes) (Supremo Tribunal de Justiça, 1863-07-03)

  Citação do réu residente em lugar sabido é essencial para formação da culpa?

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