• [APELACAO_1879_10_21] 

  Relator não designado; O alferes lnnocencio José de Miranda e o soldado Ignacio Peixoto da Silva (apelantes) (Supremo Tribunal de Justiça, 1863-07-03)

  Citação do réu residente em lugar sabido é essencial para formação da culpa?

• REVISTA CRIME_2297_2 

  Relator não designado; Antonio Calos de Castro, juiz municipal suplente do termo de Curumbá (recorrente); A Justiça (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-10-10)

  Incorre nas penas do art. 159 do Cód. Crim. o juiz de direito que, em grau de recurso, conhece de um despacho que proferira como juiz municipal

• REVISTA CRIME_2327_2 

  Relator não designado; A Justiça (recorrente); Pacifico Dias Moreira (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-10-03)

  Nulidade do julgamento perante o júri por ter intervindo nele jurado que já tinha funcionado em outro julgamento na mesma causa

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