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Nulidade (2)
Pagamento (2)
Adjudicação (1)
Ação rescisória (1)
Brasil. Código comercial (1850) Art 00017, Art 00020, Art 00023, Art 00123, Art 00801 (1)
Compra e venda (1)
Demarcação de terras (1)
Demonstração contábil (1)
Devedor (1)
Dívida pública (1)