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Falência (2)
Penhora (2)
Sucessão testamentária (2)
Testamento (2)
Abuso de autoridade (1)
Ameaça (1)
Arbitragem (1)
Ação reivindicatória (1)
Brasil. Código comercial (1850) Art 00198 Art 00207 Par 03, Art 00876 Par 08 (1)
Brasil. Código comercial (1850) Art 00257, Art 00262, Art 00307 (1)