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Alienação de bens (1)
Avaria grossa (1)
Ação de nunciação de obra nova (1)
Benfeitoria (1)
Brasil. Código comercial (1850) Art 00016 Par 05 Par 07, Art 00192, Art 00193 (1)
Brasil. Código comercial (1850) Art 00743, Art 00753, Art 00756, Art 00777 (1)
Brasil. Código criminal (1830) Art 00167 (1)
Caução (1)
Compra e venda (1)
Contrato de compra e venda - anulação (1)