1879: Recent submissions

Now showing items 4-6 of 262

    • AGRAVO COMERCIAL_1836 

      Relator não designado; Thiaqo Sobrinho & Cª (agravante); Antonio Joaquim Belinha (agravado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-10-28)
      Detenção pessoal - Inteligência do art. 343 do Reg. Com. n. 737 de 25 de novembro de 1850

    • [APELACAO_1879_10_21] 

      Não designado; O alferes lnnocencio José de Miranda e o soldado Ignacio Peixoto da Silva (apelantes) (Supremo Tribunal Federal, 1863-07-03)
      Citação do réu residente em lugar sabido é essencial para formação da culpa?

    • REVISTA CRIME_2297_2 

      Não designado; Antonio Calos de Castro, juiz municipal suplente do termo de Curumbá (recorrente); A Justiça (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1879-10-10)
      Incorre nas penas do art. 159 do Cód. Crim. o juiz de direito que, em grau de recurso, conhece de um despacho que proferira como juiz municipal