1. Os embargos infringentes do julgado não são remetidos: ao tribunal da Relação, se este deixou de tomar conhecimento, por ter sido apresentado fora de tempo, da apelação interposta da sentença que os embargos atacam; 2. ...

É válida a venda de bens imóveis dotais, inalienáveis, desde que tenha sido autorizada pelo juiz a pedido da mulher, proprietária dos imóveis dotais, e de seu marido

Só é válida a concordata quando obtida na mesma reunião em que for proposta, estando presentes a reunião, pelo menos, a maioria dos credores representando dois terços do valor dos créditos - Abaixo assinados e quitações ...

O introdutor de moeda falsa na circulação, provado o dolo, sofre as penas da lei

A nulidade da sentença proclamada por dois votos, na relação, ainda que por motivos diferentes, é o vencido que se deve apurar e servir para redigir-se o respectivo acordão; não se diz, em tal caso, haver divergência de ...

A certidão do assento de casamento, feito em tempo, nos livros eclesiásticos, não é essencial para a prova do estado de casado. Tal prova pode dar-se por via de justificação em juízo competente, e é suficiente para motivar ...

1. Valor probante de uma pública forma não conferida e da cominação da pena de confesso; 2. Mérito da quitação passada peIo cedente de uma execução, sem audiência do cessionário ao arrematante dos respectivos bens

1. A escritura antenupcial de separação de bens e de dote não carece de insinuação; 2. A escritura de dote não precisa de ir ao registro comercial para que a mulher, dotada, possa concorrer como credora privilegiada na ...

O vendedor da coisa sob condição suspensiva não é obrigado a entregá-la ao comprador se este vem a falir antes de verificada a condição

1. O não cumprimento das cláusulas de um contrato não o torna, ipso facto, nulo, se a nulidade não tiver sido estipulada expressamente; 2. O arrendamento, como obrigação pessoal, passa aos herdeiros das partes contratantes, ...